Glossário Fiscal

Definições curtas de CBS, IBS, DF-e, split payment, SPED e outros termos da Reforma Tributária, com links para produtos e conteúdos Tax360.

A

ADN
Ambiente de Dados Nacional. Infraestrutura centralizada do Gov.br para recepção e distribuição de NFS-e. Saiba mais
Apuração Assistida
Modelo da Reforma Tributária em que a Receita Federal processa os documentos fiscais, calcula débitos e créditos de CBS e entrega uma apuração pré-preenchida ao contribuinte. A empresa confere, concilia e ajusta. Saiba mais
Apuração Efetiva
Fase definitiva da apuração tributária, quando o resultado proposto pelo governo é aceito ou contestado pelo contribuinte e se torna crédito tributário. Saiba mais

C

CBS
Contribuição sobre Bens e Serviços — tributo federal criado pela EC 132/2023 e regulamentado pela LC 214/2025. Substitui PIS, COFINS e IPI. Administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB). Saiba mais
CC-e
Carta de Correção Eletrônica — evento pós-emissão que permite corrigir informações de um DF-e já autorizado, sem alterar valores fiscais. Saiba mais
CGIBS
Comitê Gestor do IBS — órgão responsável pela administração, arrecadação, fiscalização e distribuição do IBS entre estados e municípios. Saiba mais
codTrib
Código do Tributo. Identificador numérico do tributo na escrituração e apuração fiscal. Saiba mais
CT-e
Conhecimento de Transporte Eletrônico — documento fiscal que registra prestações de serviço de transporte de cargas. Substituiu o CTRC em papel. Saiba mais

D

DANFE
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica — representação gráfica simplificada da NF-e para acompanhar a mercadoria em trânsito. Não tem validade jurídica; o documento válido é o XML. Saiba mais
DeRE
Declaração de Regimes Específicos — documento fiscal eletrônico instituído pela LC 214/2025 para escrituração de IBS, CBS e IS em regimes específicos (serviços financeiros, planos de saúde, concursos de prognósticos). Saiba mais
DF-e
Documento Fiscal Eletrônico — qualquer documento fiscal em formato digital XML com validade jurídica, emitido e autorizado eletronicamente pela SEFAZ ou outro órgão competente. Saiba mais

E

EC 132/2023
Emenda Constitucional nº 132, de 20/12/2023 — marco constitucional que instituiu a Reforma Tributária do Consumo no Brasil, criando CBS e IBS. Saiba mais
EFD
Escrituração Fiscal Digital — obrigação acessória do SPED que registra informações fiscais e contábeis em formato digital (EFD-ICMS/IPI, EFD-Contribuições, EFD-Reinf). Saiba mais
EPEC
Evento Prévio de Emissão em Contingência — mecanismo que permite registrar a existência de um DF-e antes da autorização da SEFAZ, garantindo continuidade em caso de indisponibilidade. Substituiu o antigo DPEC. Saiba mais

I

IBS
Imposto sobre Bens e Serviços — tributo de competência estadual e municipal, criado pela EC 132/2023 e regulamentado pela LC 214/2025. Substitui ICMS e ISS. Administrado pelo CGIBS. Saiba mais
IS
Imposto Seletivo — tributo federal incidente sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (bebidas alcoólicas, tabaco, etc.). Criado pela EC 132/2023. Saiba mais
ISO 27001
Norma internacional de Segurança da Informação que define requisitos para um Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI). A Tax360 possui certificação ISO 27001. Saiba mais
ISO 27701
Extensão da ISO 27001 voltada para Privacidade da Informação. Define requisitos para um Sistema de Gestão de Informações de Privacidade (SGIP). A Tax360 possui certificação ISO 27701. Saiba mais

L

LC 214/2025
Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025 — regulamenta a Reforma Tributária do Consumo (EC 132/2023), detalhando regras de CBS, IBS, IS, split payment, regimes específicos e transição 2026-2033. Saiba mais
LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) — legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. A Tax360 está em conformidade com a LGPD, com certificação ISO 27701. Saiba mais

M

MDF-e
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais — documento que vincula documentos fiscais (NF-e, CT-e) a um veículo de transporte, controlando o trânsito de mercadorias. Saiba mais
MFA
Autenticação Multifator — camada adicional de segurança que exige mais de um fator de verificação para acesso à plataforma. A Tax360 suporta Google Authenticator, Microsoft Authenticator e FreeOTP. Saiba mais
MOC
Manual de Orientação do Contribuinte. Documento técnico publicado pelo Fisco que detalha regras de preenchimento, validação e transmissão de documentos fiscais eletrônicos. Saiba mais

N

NF-e
Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) — principal documento fiscal de operações de circulação de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal. Saiba mais
NFAg
Nota Fiscal de Água/Esgoto e Serviços de Saneamento (modelo 75) — documento fiscal eletrônico para faturamento de concessionárias de água e saneamento. Saiba mais
NFC-e
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65) — documento fiscal para operações de varejo (venda ao consumidor final). Substitui o cupom fiscal (ECF). Saiba mais
NFCom
Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica — documento fiscal para empresas de telecomunicações e provedores de internet. Substitui os modelos 21 e 22. Saiba mais
NFeAbi
Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (modelo 77) — documento fiscal para operações de compra, venda e transferência de imóveis. Saiba mais
NFGas
Nota Fiscal de Gás Canalizado (modelo 76) — documento fiscal eletrônico para faturamento de distribuidoras de gás encanado. Saiba mais
NFS-e
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica — documento fiscal para prestação de serviços, emitida no padrão nacional Gov.br (que substituiu o antigo padrão ABRASF). Desde jan/2026, todos os municípios devem aderir ao Ambiente Nacional da NFS-e. Saiba mais

P

PCont
Pagamento pelo Contribuinte — modalidade de pagamento de CBS/IBS em que o próprio contribuinte gera e paga o DARF para quitar seus débitos tributários. Saiba mais
PGCC
Plano Geral de Contas Contábeis. Estrutura de classificação contábil-tributária usada na escrituração fiscal digital. Saiba mais
PVA
Programa Validador e Assinador — software oficial do governo para validação de arquivos SPED antes da transmissão. O RocketPVA da Tax360 automatiza e acelera esse processo em até 15x. Saiba mais

R

RAD
Recolhimento pelo Adquirente — modalidade em que o adquirente do bem/serviço recolhe CBS/IBS quando o fornecedor não efetua o pagamento, podendo extinguir o débito e liberar o crédito tributário. Saiba mais
REINF
Escrituração Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) — obrigação acessória do SPED que registra retenções de IRRF, CSLL, PIS e COFINS sobre serviços. Saiba mais
ROC
Relatórios Operacionais de Compliance — relatórios internos de controle e evidência da operação fiscal. Saiba mais

S

SEFAZ
Secretaria da Fazenda — órgão estadual responsável pela administração tributária, incluindo a autorização e fiscalização de documentos fiscais eletrônicos. Saiba mais
SPED
Sistema Público de Escrituração Digital — projeto do governo federal que unifica a recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos contábeis e fiscais em formato digital. Saiba mais
Split Payment
Mecanismo de recolhimento automático de IBS e CBS pelos prestadores de serviços de pagamento eletrônico no momento da liquidação financeira. Existem 3 modelos: Padrão/Inteligente, Simplificado e Contingencial. Saiba mais
SVAN
SEFAZ Virtual do Ambiente Nacional — ambiente virtual mantido pela RFB para estados que não possuem infraestrutura própria de autorização de DF-e. Saiba mais
SVRS
Servidor Virtual do Rio Grande do Sul. Ambiente de contingência e autorização da SEFAZ utilizado por estados que não possuem infraestrutura própria de autorização de DF-e. Saiba mais

Z

Zero Trust
Modelo de segurança que não confia implicitamente em nenhum dispositivo, usuário ou rede — toda requisição é verificada individualmente. Arquitetura adotada pela Tax360. Saiba mais

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